Procuradores do Estado do RS não tem direito a exercer advocacia privada fora de suas atribuições institucionais

De acordo com a assessoria de imprensa do TJRS, o Órgão Especial do Tribunal, em sessão realizada na tarde de 20/7, considerou inexistente o direito líquido e certo de Procuradores do Estado exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições institucionais inerentes aos seus cargos. O julgado foi unânime.

No Mandado de Segurança impetrado contra a Governadora, os autores alegaram que poderiam sofrer violação de direito líquido e certo, o qual poderiam exercer a profissão pois a legislação estadual coíbe a prática. Afirmaram que o Estado do RS estaria usurpando a competência da União para dispor sobre condições de exercício de profissões.
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